Aconteceu o que a maioria da população de Cabrália esperava, as contas do exercício de 2016 do ex-prefeito Jorge Pontes (PT) foram reprovadas poelo TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios), em sessão plenária desta terça-feira, 28 de novembro.
Pesou no julgamento o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. O TCM-BA vai encaminhar representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas.
O ex-prefeito de Cabrália abriu crédito adicional suplementar, no montante de R$209.969,68, sem a indispensável autorização legislativa, investiu na educação municipal apenas 24,53% dos recursos disponíveis, quando o mínimo exigido constitucionalmente é 25% e não recolheu diversas multas imputadas pelo TCM-BA em processos anteriores.
O gestor também extrapolou no gastos com pessoal, que representou 62,88% da receita corrente líquida do municípios, sendo o máximo permitido 54%, motivo pelo qual lhe foi imputada multa de R$52.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.
O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 50 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 293.507,18, com recursos pessoais, referentes a ausência de processos de pagamento. Ainda cabe recurso.
Bahia40graus
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