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Política

Por unanimidade, o TJB suspende a reprovação das contas do Ex-Presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, Evaí Fonseca, acionada pelo TCM, tornando portanto o Ex-Presidente legível a se candidatar e exercer qualquer cargo público.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, por “UNANIMIDADE“, suspende a reprovação das contas de 2018, do Ex- Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Evaí Fonseca, por reconhecer o aparentemente equívoco do TRIBUNAL DE CONTAS dos MUNICÍPIOS (TCM) e, entende que as contas de 2018 contêm os mesmos fatos de 2017, porém com decisões contraditórias.

No entanto, as mesmas contas que foram aprovadas na gestão de 2017, por unanimidade do TCM, através de todos os conselheiros, ao serem analisadas as contas de 2018, as mesmas enfrentaram a reprovação por parte do Conselheiro Francisco Neto, que exercia esta função em 2017 e, em 2018, passou a ser relator.

Entretanto, entramos na Justiça, com agravo contestando e provando que as contas de 2017 e 2018 eram as mesmas em todos os sentidos jurídicos e normativas contratuais.

Então, no dia 13 de setembro de 2023, o Tribunal de Justiça da Bahia publicou o seu entendimento por “UNANIMIDADE”, através da Relatora Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeiras Pimentel, nos autos vistos, relatados, discutidos e preambularmente identificados o seguinte:

“ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por “UNANIMIDADE“ de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para contas do agravante, referente ao ano de 2018, até decisão de mérito a ser prolatada nos reformar a decisão agravada e suspender a eficácia do ato administrativo que rejeitou as contas do agravante, referente ao ano de 2018, até decisão de mérito a ser prolatada nos autos da ação de origem, na forma do quanto fundamentado no voto Dra. Excelentíssima Relatora Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, adiante registrado que a este se entrega. Ou seja, “Suspensa os efeitos do julgamento do TCM até final do processo anulatória ajuizados. Ex-Presidente Evaí Fonseca está legível a qualquer cargo político sem danos à sua careira política.”

“Fico muito feliz com a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, por reconhecer que nossas contas foram administradas com lisura dentro do exercício do nosso mandato. As contas de 2017 já haviam sido aprovadas e as de 2018 eram as mesmas. O que justificaria então o porquê de serem reprovadas? Entretanto, fica mais uma vez provado, de que quando cuidamos do erário público com transparência e responsabilidade não temos o que temer. Portanto, foram três mandatos como vereador deste município, que amo muito, onde trabalhei com muito afinco e determinação em muitos projetos, requerimentos e indicações em prol da nossa cidade. Prova disso é o SESC, projeto de nossa autoria e comprovadamente um grande legado, uma realidade que atende muitas crianças com escola, Teatro, esportes, área de lazer, cursos profissionalizantes, dentista e outros serviços atendendo aos comerciários e seus familiares da nossa cidade. O meu muito obrigado à nossa cidade e aos eleitores pela confiança de sempre.“

Assessoria do Ex-Vereador Evaí Fonseca .